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Sancionado Novo Marco Legal das Startups – Lei Complementar 182/2021

Sancionado Novo Marco Legal das Startups – Lei Complementar 182/2021

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✅ O QUE SÃO STARTUPS?

São enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

 

✅ QUAIS AS PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 182/2021?

STARTUPS E SIMPLES NACIONAL

• O investidor-anjo não será considerado sócio das startups, não terá obrigações para com a sociedade e será somente remunerado pelo investimento realizado.
• Para ser enquadrada como startups, as empresas constituídas ou não, deve ter a atividade voltada para a inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
• Nesta lei são apresentadas, também, o fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; os programas de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório); a contratação de soluções inovadoras pelo estado; entre outras.
• Outra lei alterada é a lei que dispõe sobre o estatuto das ME e das EPP (Lei Complementar n° 123/2006), onde o investidor-anjo, além de poder ser pessoa física, por pessoa jurídica, poderá ser fundos de investimento.
• A remuneração dos aportes do investidor-anjo, conforme contrato de participação, tem o prazo máximo alterado de cinco para sete anos. As partes poderão definir remuneração periódica ou converter o aporte de capital em participação societária.

LEI DAS S/A

• Alteração na Lei das S/A (Lei n° 6.404/1976) quanto a diretoria ser composto de uma pessoa ou mais. As de capital fechado e com receita bruta anual até R$ 78 milhões poderá realizar qualquer publicação de forma eletrônica e os livros sociais listados no artigo 100 poderão ser substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos, dentre outras alterações.
• Distribuição de dividendos que não estejam citados em estatuto poderão ser estabelecidos em assembleia, desde que não gere prejuízo aos acionistas.
• Companhia anônima de menor porte será aquela que tenha receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões.

Texto: Econet Editora (Adaptado)

 

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